Questão 50 Comentada - Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Guarda Municipal - Instituto AOCP (2020)

Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.
  • A Condescendência criminosa.
  • B Advocacia administrativa.
  • C Violência arbitrária.
  • D Prevaricação.
  • E Corrupção passiva.

Gabarito comentado da Questão 50 - Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Guarda Municipal - Instituto AOCP (2020)

O enunciado descreve uma conduta que se amolda a um dos crimes funcionais previstos no Código Penal. Analisemos as alternativas: A) Incorreta. A condescendência criminosa (art. 320 do CP) ocorre quando o funcionário deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não leva o fato à autoridade competente, por indulgência. B) Correta. A descrição do enunciado corresponde ao crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), que é praticado por funcionário público. C) Incorreta. A ...

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