Gabarito comentado da Questão 85 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador - FCC (2015)
Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, o reconhecimento da ausência de qualquer condição da ação levará à extinção do processo sem julgamento de mérito, em que não resta analisada a procedência ou não do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial (art. 267, VI, CPC/73). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) De fato, o princípio da inércia da jurisdição deriva da conjugação dos arts. 1º e 2º, do CPC/73, que assim dispõem: "Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional..."; e "art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais". Conforme se nota, o ordenamento jurídico proíbe que a jurisdição seja, em regra, exercida de ofício, por iniciativa própria dos juízes, de modo a se assegurar, também, a garantia da separação dos poderes e da independência e imparcialidade da jurisdição. Afirmativa correta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o direito à jurisdição, de exercício da ação, é direito subjetivo público e não privado. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o direito de ação não está condicionado à existência do direito material postulado, sendo considerado um direito autônomo. A teoria clássica ou civilista, que fazia tal vinculação, já foi há muito superada pela doutrina. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, o direito de ação não é incondicionado, devendo o autor demonstrar, na narrativa de sua petição inicial, as três condições da ação estabelecidas pela lei processual, quais sejam: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual (de agir). Verificando a ausência de qualquer delas, por expressa determinação legal, deverá o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73). Afirmativa incorreta.
