Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:
- A A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
- B Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.
- C A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.
- D Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.