Questões de Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

A A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

B Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

C A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

D Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

A A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

B Serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, mas não de obter vista e de recorrer.

C Consideram-se integrantes da Administração descentralizada municipal as Secretarias Municipais.

D A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada independentemente do fim público a que se dirige.