Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru

2025 - Prefeitura de Bauru SP Técnico de Meio Ambiente Técnico Agrícola - Prova Prefeitura de Bauru

A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:

A Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.
B Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.
C Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.
D Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru

2025 - Prefeitura de Bauru SP Técnico de Meio Ambiente Técnico Agrícola - Prova Prefeitura de Bauru

De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:

A 0,03 m
B 0,05 m
C 0,10 m
D 0,12 m

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru | Lei nº 6.399 de 2013 - Regula o Acesso à Informação Previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011

2025 - DAE-Bauru Operador de Rádio e Telefonia - Prova DAE de Bauru

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

A I, II e IV estão corretas
B I, II e IV estão incorretas
C I, II e III estão corretas
D Apenas I está correta.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas

Prefeitura de Campinas - Nutricionista - VUNESP (2025)

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

A O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.
B Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.
C A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.
D Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.
E O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Universidade de São Paulo (USP) - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) - FUVEST (2025)

De acordo com a Lei nº 17.794 de 27 de abril de 2022, considera-se vegetação de porte arbóreo

A qualquer vegetação em área pública de porte arbóreo.
B qualquer vegetação em área privada de porte arbóreo.
C um bem especialmente protegido, de interesse de todos a população do município, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto em área pública como em área privada.
D um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área pública.
E um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área privada.