De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:
- A 0,03 m
- B 0,05 m
- C 0,10 m
- D 0,12 m
Questões de Legislação do Município de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)
A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:
- A Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.
- B Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.
- C Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.
- D Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.
Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:
I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
Assinale a alternativa correta
- A I, II e IV estão corretas
- B I, II e IV estão incorretas
- C I, II e III estão corretas
- D Apenas I está correta.
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru | Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos - Prefeitura de Bauru - SP (2023)
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:
- A Até 30 dias.
- B Até 20 dias
- C Até 15 dias
- D Até 10 dias.
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser consubstanciado, de acordo com:
- A Plano de gerenciamento de ocupação de cargos em comissão.
- B Plano de metas institucionais.
- C Plano de metas das Unidades Escolares.
- D Plano de metas das equipes.