No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:
- A Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.
- B É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.
- C Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.
- D Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.
- E Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.