Questão 87 Comentada - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991


Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. 


As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios e diretrizes, sendo proibida a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 87 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar Área 6: Jurídica - CESPE/CEBRASPE (2025)

Análise Técnica: A afirmação está incorreta conforme o sistema constitucional da seguridade social. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, com atividades consideradas de relevância pública. No entanto, é expressamente permitida a participação da iniciativa privada no setor de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O texto constitucional adota um modelo de siste...

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