Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (2015) Questão 62

Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:

  • A Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada excede o limite mínimo autorizado por lei.
  • B Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
  • C Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia au- torização legislativa.
  • D Comete o crime aquele que ordena ou autoriza operação de crédito, interno ou externo, ainda que com prévia autorização legislativa. o
  • E A pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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