Questão 4 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

As autarquias são criadas por lei, conforme prevê o art. 37, inciso XIX, da CF/88, e adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui. Como ensina Hely Lopes Meirelles, "a personalidade da autarquia, por ser de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro" (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., Malheiros, 2000, p. 320). Além disso, as autarquias gozam das prerrogativas especiais da fazenda pública, incluindo as processuais. Con...

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