Questão 18 Comentada - Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Acerca da prescrição, nos termos do Código Penal Militar, julgue as afirmativas abaixo, marcando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se Oficial, a de 65 anos.
( ) No caso de concursos de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
( ) A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – V.
  • B V – V – F.
  • C V – F – F.
  • D F – V – V.
  • E F – V – F.

Gabarito comentado da Questão 18 - Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Análise da questão de Direito Penal Militar: Vamos examinar cada item: (F) A afirmação é falsa. O prazo para extinção da punibilidade por prescrição no crime de deserção, quando o agente é oficial, é de 60 anos, conforme o artigo 132 do Código Penal Militar (CPM). (V) A afirmação é verdadeira. No caso de concurso de crimes ou crime continuado, a prescrição é analisada em relação a cada crime individualmente, e não sobre a pena unificada. Isso está em conformidade com o artigo 125, §3º, do CPM...

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