Questões de Direito Penal Militar

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Com relação ao Direito Penal e Processual Militar, assinale a alternativa correta:

  • A A posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar admite a aplicação do princípio da insignificância, em determinadas situações.
  • B Compete à Auditoria Militar decidir sobre a perda do cargo público de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal quando condenados pela prática de homicídio doloso.
  • C Altera-se a tipificação de crime militar para crime comum, quando policial militar que pratica crime é desligado da corporação antes de oferecida a denúncia
  • D O civil que pratica crime em lugar sujeito à administração da Polícia Militar é julgado pela Auditoria Militar.
  • E A prática sexual, seja de pessoas do mesmo gênero ou de gêneros distintos realizada por bombeiro em lugar sujeito a administração militar é considerado crime militar.

De acordo com o Direito Penal Militar:


I. É previsto na legislação castrense o perdão judicial.

II. O Código Penal Militar adotou a teoria da previsibilidade na conceituação do delito culposo.

III. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal Comum.

IV. O Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivos

V. É punível a cogitação no Direito Penal Militar.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e IV.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e V.
  • E IV e V.

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

  • A a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
  • B a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
  • C o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
  • D a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
  • E é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.


Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.


Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.

  • Certo
  • Errado