Ministério da Fazenda (MF) - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2013) Questão 47

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

  • A Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
  • B Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
  • C A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
  • D A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
  • E Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.