Questão 35 Comentada - Prefeitura Municipal de Magalhães Barata - Procurador - INAZ do Pará (2019)

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

  • A É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.
  • B O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
  • C É competente o foro da residência da mulher.
  • D O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

Gabarito comentado da Questão 35 - Prefeitura Municipal de Magalhães Barata - Procurador - INAZ do Pará (2019)

Nos termos do artigo 53 do CPC, é competente o foro:I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:a) de domicílio do guardião de filho incapaz;b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.Não há critério de adoção do foro em razão pura e s...

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