Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
- B A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
- C Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
- D Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
- E Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.