Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- B Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.
- C Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- D Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
- E Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.