Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.
  • A O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.
  • B O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.
  • C O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.
  • D O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.
  • E Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

O comentário da questão de Direito Civil aborda a prescrição no contexto de contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, com foco no prazo prescricional e seus efeitos diante de pedido administrativo ou pagamento parcial. A) Incorreta. A alegação de que o prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo ou pagamento parcial está equivocada. Conforme a Súmula 229 do STJ, o pedido de indenização suspende o prazo prescricional até a ciência da decisão pela se...

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