O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.
II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.
III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- A I e III.
- B II.
- C I, II e III.
- D I e II.