Questão 54 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem

I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.

Estão certos apenas os itens

  • A I, II e IV.
  • B I, II e V.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e V.
  • E III, IV e V.

Gabarito comentado da Questão 54 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas em seu artigo 151. A suspensão temporariamente impede que o Fisco exija o crédito, sem extinguir a obrigação. Analisando as alternativas: I - Parcelamento: Correto. O parcelamento é modalidade de suspensão prevista expressamente no CTN. II - Depósito do montante integral: Correto. O depósito integral do valor discutido também suspende a exigibilidade. III - Anistia: Incorreto. A anistia é ca...

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