Questão 108 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Gabarito comentado da Questão 108 - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

O fundamento da questão é a exceção trazida pelo §4 do art. 167 da Constituição, que, excepcionando a regra da vedação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV), permite a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos dos estados, DF e municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. O inciso IV do art. 167 excepciona ainda tal vinculação quando se tratar da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, dentre outras hipóteses.