Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT | Defensoria Pública no Direito Constitucional


Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

  • A Emenda Constitucional n° 45/2004.
  • B Emenda Constitucional n° 80/2014.
  • C Constituição Federal já no texto de 1988.
  • D Lei Complementar n° 90/1994.
  • E Emenda Constitucional n° 41/2003.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) § 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº...

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