Questão 4 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

  • A O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
  • B Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial
  • C Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
  • D Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
  • E Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

Gabarito comentado da Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar cada uma das alternativas sobre o direito de regresso no Direito Administrativo: A) Errado. A responsabilidade civil do Estado, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. O direito de regresso, por sua vez, é assegurado ao Estado contra o agente responsável, mas apenas nos casos de dolo ou culpa. A afirmação está incorreta porque restri...

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