Questão 64 Comentada - Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

  • A delegado.
  • B conselho tutelar.
  • C assistente social.
  • D defensor.
  • E tutor.

Gabarito comentado da Questão 64 - Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A questão aborda a liberdade assistida, uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida é aplicada a adolescentes em conflito com a lei. O artigo 118 da Lei 8.069/90 estabelece que a liberdade assistida é adotada quando se mostra a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O § 2º do mesmo artigo define que a liberdade assistida possui prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída. É cruc...

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