Questão 19 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.


Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 19 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda o tema da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. Os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa incluem: a) Sujeito passivo: entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429. b) Sujeito ativo: agente público ou terceiro que induza, concorra ou se beneficie do ato (arts. 1º e 3º). c) Ocorrência do ato danoso, enquadrando-se em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atentado aos princípios da Administração Pública ou concessão indevida de ...

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