Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei
- A são incapazes de produzir efeitos no plano factual.
- B devem ser revogados.
- C são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- D não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.
- E podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.