Questão 1 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2013)

A expressão "agências reguladoras" foi incorporada ao direito brasileiro a partir do modelo norte-americano ("agencies"), durante a reforma administrativa dos anos 90. Essas entidades possuem natureza jurídica de autarquias em regime especial, já previstas na Administração Pública Indireta. Suas características marcantes são a maior independência em relação ao Poder Executivo e a função regulatória. No ordenamento jurídico brasileiro, há outras entidades que, mesmo sem a denominação de "ag...

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