Questões de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

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As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

  • A Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.
  • B Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.
  • C Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.
  • D Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.

A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

  • A As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.
  • B As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.
  • C As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.
  • D A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. 


A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empresa pública. 

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.


Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em lei.

  • Certo
  • Errado