Questão 59 Comentada - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.

  • Certo
  • Errado