A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.
- A Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.
- B Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.
- C Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.
- D Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.