Questão 10 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:

  • A a matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição;
  • B não há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação;
  • C apenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor;
  • D a constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado;
  • E é negócio bifronte.

Gabarito comentado da Questão 10 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do Código Civil:Letra A - Errada Art. 1.510-A, § 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.Letra B - Errada Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo d...

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