Questão 104 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 104 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.