Questão 114 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 114 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Se a defesa do réu alegou a inimputabilidade como uma única tese: o juiz deverá absolver sumariamente o acusado (evitando que ele seja levado ao Plenário do Júri). Se a defesa, além da inimputabilidade, alegou outras teses (exs: negativa de autoria, legítima defesa etc.): o juiz NÃO deverá absolver sumariamente o réu, mas sim pronunciá-lo para que seja julgado pelos jurados. Essa conclusão está prevista no parágrafo único do art. 415 do CPP.

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