Questão 54 do Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

  • Certo
  • Errado