Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:
- A Secretaria da Casa Civil
- B Gabinete do Governador
- C Ouvidoria do Estado
- D Ministério Público Estadual
- E Procuradoria-Geral do Estado