O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?
- A Princípio da Transparência.
- B Princípio da Irretroatividade.
- C Princípio da Proporcionalidade.
- D Princípio da Capacidade Contributiva.