Questão 51 Comentada - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 | Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.


No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 51 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

Análise Técnica: O item está ERRADO. A competência para licenciamento ambiental em terras indígenas é da FUNAI, e não do IBAMA, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 140/2011. O art. 14, V, atribui expressamente ao órgão federal indigenista a competência para licenciar atividades ou empreendimentos localizados em terras indígenas. Portanto, é a FUNAI o órgão licenciador principal, cabendo-lhe a análise do processo, a emissão das licenças, o estabelecimento de condicionantes, o acompa...

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