Questões de Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967 | Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

Certo
Errado

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Prefeitura de Campinas - Engenheiro Agronomia - VUNESP (2025)

Segundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto

A quando se tratar de lenha para uso doméstico, com r etirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse.
B quando se tratar de lenha para uso doméstico, com exploração preferencial de espécies pioneiras e secundárias em estágios iniciais e médio do Bioma Mata Atlântica.
C quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com retirada não superior a dois mil metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada ano.
D quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com a manutenção de exemplares vivos da flora n ativa e que não tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.
E a exploração de matéria-prima florestal nativa e exótica para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, independe de autorização do órgão ambiental competente.

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Prefeitura de Rio Negro - Engenheiro Sanitarista - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:

A Pousio.
B Preservacionista.
C Enriquecimento ecológico.
D Exploração sustentável.

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2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Biólogo - Prova IV

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

A Incentivar o uso de espécies exóticas para rápida recuperação.
B Promover o turismo em áreas afetadas e recuperadas.
C Facilitar o acesso a áreas para exploração econômica e aproveitamento do terreno.
D Restaurar a diversidade ecológica e os serviços ambientais.

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Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) tem sido uma ferramenta importante para a preservação do bioma Mata Atlântica, reconhecido como o mais ameaçado, contando com cerca de apenas 12% de sua área original preservada. Conforme o disposto pela referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem o fomento de atividades compatíveis com o crescimento econômico e, sempre que possível, com a sustentabilidade.
II. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. No bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.
IV. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas com maior número de espécies exóticas e já licenciadas pelo órgão ambiental.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas IV.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.