Questão 5 Comentada - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.



De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

  • Certo
  • Errado