Questão 62 Comentada - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - PM-RO (2018)

Assinale a alternativa CORRETA, no tocante às ações penais de iniciativa privada:

  • A Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que vier, a saber, quem é o autor do crime.
  • B O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer do prazo de seis meses, contado do dia da pratica do crime.
  • C O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
  • D Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime.
  • E A iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

Gabarito comentado da Questão 62 - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - PM-RO (2018)

Para responder à questão, é preciso analisar o enunciado e as alternativas. Item (A) - O artigo 103 do Código Penal estabelece que o ofendido perde o direito de queixa ou representação em 6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor do crime. Embora a afirmação esteja correta quanto ao prazo, o enunciado trata de ação penal privada, e a representação se refere à ação penal pública condicionada. Portanto, a alternativa está errada. Item (B) - O artigo 103 do Código Penal fixa o prazo d...

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