A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
- B A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- C A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- D Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- E Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.
