A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993
- A possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.
- B permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.
- C é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.
- D justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.
- E é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.
