Questão 1 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

  • Certo
  • Errado