A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?
- A À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
- B Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
- C Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
- D Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
- E Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.