De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:
- A todos os efeitos da sentença condenatória
- B os efeitos penais da sentença condenatória
- C os efeitos penal e civil da sentença condenatória
- D os efeitos penal e administrativo da sentença condenatória