Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2017)

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

  • A houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.
  • B uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.
  • C os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.
  • D os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.
  • E são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2017)

Vejamos as alternativas, à luz do Código Civil:Letra A - ErradaA capacidade civil é outorgada aos menores com 16 anos completos.Art. 56, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Letra B e D - ErradasArt. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à manei...

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