Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.


É CORRETA a seguinte alternativa:

  • A Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
  • B Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
  • C Apenas os itens I e III são verdadeiros.
  • D Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
  • E Apenas os itens I e IV são verdadeiros.