Questão 62 Comentada - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2008)

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência;
II - são interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia;
III - a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado;
IV - a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A apenas as assertivas III e IV são corretas;
  • B apenas as assertivas I, II e III são corretas;
  • C apenas as assertivas I e II são corretas;
  • D todas as assertivas são corretas;
  • E não respondida.

Gabarito comentado da Questão 62 - Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador - PGT (2008)

A alternativa correta é D, pois todas as assertivas estão de acordo com o Direito Civil brasileiro. I - Correta. O silêncio pode importar anuência quando as circunstâncias ou os usos autorizarem, conforme previsto no art. 111 do Código Civil. II - Correta. Negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados estritamente, conforme o art. 112 do Código Civil. III - Correta. A condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico, nos termos do art. 122 do Código Civil. I...

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