Questão 23 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 23 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

De fato, uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário.

Porém, o Poder Judiciário sempre age de ofício, dependendo, portanto, da provocação do interessado.

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