Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:
- A Realização de atividades de administração tributária.
- B Realização de ações e serviços públicos da área da saúde e ensino.
- C Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- D Subvenção de Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), voltado para o estímulo de projetos culturais prioritários da União.