No encerramento de um exercício financeiro, após apurar o cumprimento dos estágios de execução da receita e da despesa, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inscrição de despesas em restos a pagar:
- A é vedada no último ano de mandato;
- B é vedada quando se tratar de despesas decorrentes de créditos adicionais extraordinários;
- C está limitada ao montante de despesas empenhadas;
- D está limitada ao montante de despesas liquidadas;
- E pode ser feita com recursos da contratação de novas operações de crédito.